A Importância da NR12

Criada em 8 de junho de 1978 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Norma Regulamentadora número 12, ou NR 12, tem como objetivo garantir que máquinas e equipamentos sejam seguros para o uso do trabalhador.

Por isso, a NR 12 exige informações completas sobre todo o ciclo de vida de máquinas e equipamentos, incluindo transporte, instalação, utilização, manutenção e até mesmo sua eliminação ao final da vida útil.

Essa norma é uma das mais importantes e extensas das 36 normas regulamentadoras da Consolidação de Leis Trabalhistas. Ela passou por várias atualizações ao longo dos anos, conforme a indústria nacional se desenvolvia. A última alteração ocorreu por meio da Portaria Nº 873, de 6 de julho de 2017

Segundo a NR 12, é de responsabilidade do empregador adotar medidas de proteção para o uso seguro de máquinas e equipamentos. Ou seja, é a empresa que deve garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

É importante lembrar que a NR 12 exige a adoção de medidas apropriadas para trabalhadores portadores de deficiências envolvidos direta ou indiretamente com o trabalho.

Resumidamente, a NR 12 exige que sejam consideradas medidas:

  • De proteção coletiva;
  • Administrativas ou de organização do trabalho;
  • De proteção individual.

Objetivos da NR 12:

  • Segurança do trabalhador.
  • Melhorias das condições de trabalho em prensas e similares, injetoras, máquinas e equipamentos de uso geral, e demais anexos.
  • Máquinas e equipamentos intrinsecamente seguros.

Fonte: INBEP

 

Governo cria fiscalização especial para a NR 12

(05/02/2017) - O Ministério do Trabalho criou procedimento para a fiscalização da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12). Divulgado no mês de janeiro, a instrução normativa do MT não altera as exigências da NR 12, mas cria um procedimento especial de ação fiscal nas inspeções relativas à norma regulamentadora. Na prática, a partir de agora, em lugar da aplicação direta de multa por eventuais irregularidades, as empresas serão notificadas e receberão um prazo para promover as adequações conforme as orientações da auditoria fiscal do trabalho.
Na avaliação da CNI - Confederação Nacional da Indústria, a criação de procedimento para a fiscalização da NR 12 é positiva. ”A indústria reconhece a medida como mais um passo no amplo conjunto de medidas necessárias para melhorar a aplicação da norma, de forma que equilibre a irrenunciável proteção do trabalhador com exigências técnica e economicamente viáveis e segurança jurídica para a indústria brasileira”, diz a entidade em nota divulgada à imprensa.
Ainda segundo a CNI, também é positiva a concessão de prazo de até 12 meses, a ser estabelecido pelo fiscal do trabalho - e durante o qual ficam suspensas novas autuações nos itens fiscalizados - para eventuais correções de irregularidades por ele apontadas. A possibilidade de empresas ampliarem este prazo mediante a comprovação da inviabilidade técnica e financeira e apresentarem um plano de trabalho para adequações que exijam prazo superior ao estabelecido pelo fiscal, pode permitir às indústrias negociar um cronograma razoável e exequível para realizar mudanças, às vezes, complexas em máquinas e equipamentos.
Para a CNI, o dispositivo reforça o necessário caráter de orientação para o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, abrangendo empresas de todos os portes que vinham enfrentando dificuldades técnicas e financeiras para adequar máquinas adquiridas dentro da norma vigente até 2010, mas que, após a nova redação da NR 12, passaram a ser consideradas irregulares.
AVANÇOS PENDENTES - A CNI ressalta, contudo, que essa nova instrução para ação da fiscalização do trabalho não resolve o significativo impacto que a NR 12 trouxe para o setor produtivo brasileiro, desde que entrou em vigor. Entre outras alterações necessárias, a solução requer a adoção de mudanças mais incisivas e dois pontos são indispensáveis: a definição de uma linha de corte temporal, de forma que a norma se aplique a máquinas fabricadas e adquiridas após a vigência da norma; e a diferenciação de obrigações entre fabricantes e usuários (na interação com a máquina), como determina a boa prática internacional.
Para a entidade, “padrões de segurança devem ser dinâmicos e atuais, para que incorporem e valorizem inovações tecnológicas disponíveis para oferecer o máximo grau de segurança aos trabalhadores do parque industrial”. Porém, a revisão da NR 12, que teve como objetivo alinhar os padrões nacionais aos aplicados na União Europeia e na América do Norte, acabou extrapolando seu paradigma e o novo marco se consolidou como norma inexequível. “A indústria defende regras que, de forma equilibrada, assegurem a necessária proteção ao trabalhador com um ambiente de negócios favorável à competitividade das empresas”, conlui a nota da entidade.